DGCI vai Implementar Sistema de Notificação Electrónica

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA) e os CTT – Correios de Portugal assinaram hoje, dia 22 de Março, um contrato que irá permitir aos serviços da administração fiscal a utilização do serviço público de comunicações electrónicas Via CTT para notificar os contribuintes.

De acordo com o comunicado do Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP), a DGCI “vai implementar um sistema de notificação electrónica, que entrará em produção na próxima semana e vai permitir a progressiva substituição das comunicações em papel por comunicações electrónicas seguras”.

Para aderirem ao sistema de notificação electrónica os contribuintes devem efectuar a respectiva adesão no Portal das Finanças. A adesão é gratuita e permite que os contribuintes passem também a receber as notificações por via electrónica, a poder consultar as notificações no Portal das Finanças, a aceder a um serviço de alertas, ajudas e informações e a conhecer na hora o valor de eventuais reembolsos a que tenham direito.

A DGCI afirma que a solução irá permitir ao utilizador “receber apenas a informação que pretende e aceder ao seu arquivo de correspondência, de forma organizada, quando entender, 365 dias por ano, 24 horas por dia”.

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FONTE: PORTAL DO CIDADÃO
AUTOR: NI

Donativos no IRS com um mês de atraso

Ajuda tarda a chegar às entidades sem fins lucrativos.

As instituições sem fins lucrativos receberam com um mês de atraso os 0,5% do IRS dos contribuintes que optam por doar parte do imposto pago. Ministério das Finanças assegura que pagará o dinheiro em falta ainda durante este mês.

O mês de atraso com que as Finanças entregaram os donativos do IRS, este ano, causou constrangimentos a entidades de solidariedade, como a Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI). Este tipo de atraso é "muito problemático" e "muito significativo para as associações que estão a passar momentos difíceis", disse à Lusa Joana Queirós, directora executiva da APSI, entidade que recebe a consignação do donativo de IRS desde 2008.

Joana Queirós admite que a organização precisa desta verba para assegurar as "despesas correntes" e financiar a investigação. "Para nós, já faz toda a diferença, é uma ajuda enorme", afirmou. Nos últimos três anos, a associação recebeu mais de 30 mil euros.

Também Joana Brandão, responsável da Amnistia Internacional, confirmou o atraso na entrega da verba por parte do Estado. Contudo, disse não estar preocupada: "como foi sempre pago, não deverá falhar".

Apesar das garantias destas dirigentes, fonte oficial do Ministério das Finanças disse que os pagamentos estão "dentro do prazo" e que serão feitos "ainda durante este mês".

Todos os contribuintes podem escolher uma entidade sem fins lucrativos a quem doar 0,5% do imposto pago, em vez de os entregar aos cofres do Estado. Para isso, basta assinalar o quadro 9 do anexo H da declaração de IRS, e inscrever o número de identificação fiscal (o número de contribuinte) da entidade a ajudar.

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FONTE: JORNAL DE NOTICIAS
AUTOR: NI

Recentes nomeações realizadas na Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) estão na origem de algum mal-estar entre os funcionários.

Em causa está a promoção pelo director-geral, Azevedo Pereira, de funcionários que estiveram envolvidos em irregularidades nos serviços de Finanças.

A história remonta a 2003, quando a Polícia Judiciária (PJ) levou a cabo uma operação no distrito de Setúbal, culminando com a detenção de vários funcionários das Finanças, advogados e empresários. Segundo a PJ, os detidos "procuravam influenciar e subverter em benefício dos particulares que recorriam a eles, e em prejuízo do erário público". Nunca houve condenações. Mas as nomeações vieram ressuscitar velhos fantasmas.

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FONTE: CORREIO DA MANHÃ
AUTOR: MIGUEL A. GANHÃO

Bruxelas leva Portugal a tribunal

A Comissão Europeia decidiu hoje, em Bruxelas, levar Portugal ao Tribunal de Justiça da UE por Lisboa não ter transposto para a legislação nacional as regras europeias de avaliação prudencial das aquisições de empresas no sector financeiro.

Por outro lado, o executivo comunitário insta Lisboa dá dois meses a Lisboa, antes de levar o caso a Tribunal, para tomar medidas para transpor uma outra directiva (lei europeia), a dos accionistas.

A diretiva avaliação prudencial das aquisições de empresas no sector financeiro define os procedimentos e critérios de avaliação prudencial das aquisições e do aumento de participações em empresas no sector financeiro.

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FONTE: LUSA
AUTOR: NI

Finanças recebem 500 reclamações por dia

Todos os dias os serviços do Fisco recebem mais de 500 reclamações de contribuintes relacionadas com as dificuldades em entregar as declarações de IRS por via electrónica.

Passados dez dias sobre o início do prazo para os trabalhadores por conta de outrem e pensionistas entregarem a sua declaração de rendimentos por internet, o Portal das Finanças continua a apresentar vários problemas.

Segundo apurou o CM, uma das origens dos problemas poderá ser a nova apresentação dos impressos a preencher pelos contribuintes. O grafismo foi mudado e foram acrescentados novos pré-preenchimentos, que não terão sido devidamente testados, como o comprovam as dificuldades que existem em aceder aos vários campos de ‘ajudas’ que estão agregados ao preenchimento da declaração.

Há vários dias que os técnicos da Oracle e da Opensoft, empresas contratadas pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) para manter o sistema informático do Fisco, se encontram a trabalhar para resolver os problemas que foram surgindo. Milhares de técnicos oficiais de contas (TOC) têm tido problemas em entregar as declarações dos seus clientes, e não apenas as de IRS. Com efeito, em virtude dos problemas apresentados, o Governo teve de adiar o prazo para a apresentação das declarações periódicas de IVA, que passou do dia 10 para o dia 12 de Março. Mesmo com este adiamento, muitos daqueles profissionais não conseguiram entregar a tempo os documentos relativos àquele imposto.

PORMENORES

Erros
As ‘ajudas’ associadas aos campos dos impressos não se conseguem abrir.

Contas
Muitos dos números de contas bancárias (NIB) que estavam pré-preenchidos foram apagados.

Denúncia
Vários TOC têm denunciado que o Portal das Finanças entra sempre em ruptura por esta altura do ano.

Multas
A Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas já afirmou que não vai pagar multas por atrasos de entrega.


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FONTE: CORREIO DA MANHÃ

AUTOR: MIGUEL A. GANHÃO

DGCI reembolsa cheques caducados

A Direcção Geral dos Impostos (DGCI) está a pagar reembolsos de IRS a contribuintes esquecidos, noticia o Jornal de Negócios. A medida passa por enviar novos cheques aos contribuintes que deixaram caducar os originais e que assim não poderiam reaver o dinheiro. De acordo com a lei, os contribuintes têm 60 dias para levantar o reembolso do IRS, período após o qual o documento caduca e só pode ser reactivado a pedido do contribuinte nos serviços de impostos. As Finanças guardam esse dinheiro durante cinco anos e depois fica para o Estado. Agora, a DGCI tomou a iniciativa de recuar no tempo, idealmente até 1995, e permitir aos contribuintes reaver o dinheiro.


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FONTE: DGCI
AUTOR: NI

Fisco recruta 350 licenciados em Direito

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) vai abrir um concurso externo para reforçar o quadro de pessoal na área da inspecção tributária. Ao todo, serão abertas 350 vagas para licenciados em Direito.
As candidaturas só serão oficialmente abertas após a publicação do aviso em Diário da República, o que acontecerá em breve, mas a Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos da DGCI aconselha os interessados a solicitarem, desde já, uma senha de acesso às declarações electrónicas, caso não a tenham.

Isto porque as candidaturas se farão exclusivamente por Internet em www.portaldasfinancas.gov.pt/ (opção novo utilizador).

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FONTE: JORNAL DE NEGÓCIOS
AUTOR: ELISABETE MIRANDA

DGCI notifica empresas com dívida total acima de 900 milhões de euros

A DGCI está a notificar empresas e administradores para que regularizem a sua situação infractora, antes de passar à fase final de instrução dos processos de inquérito criminal. As dívidas destas empresas ascendem a um total de 900 milhões de euros.

Em comunicado, a DGCI informa que “está a dar uma última oportunidade aos responsáveis das empresas que descontam o IRS aos seus trabalhadores e não o entregam nos cofres do Estado, para regularizarem a situação infractora, antes de passar à fase final de instrução dos processos de inquérito criminal”.

Em causa estão dívidas que ascendem a 900 milhões de euros, “incluindo as situações de retenção na fonte de IRS e IRC, bem como do IVA recebidos dos clientes e não entregue ao Estado”.

Além da recuperação das receitas fiscais desviadas pelas empresas, a DGCI vai ainda responsabilizar os seus administradores e gerentes.

Ainda assim, antes de avançar com processos de inquérito criminal, a DGCI notificou as 3.578 empresas faltosas e os 2.483 administradores ou gerentes das empresas em falta para que regularizem a sua situação.


FONTE: JORNAL DE NEGÓCIOS
AUTOR: PATRICIA ABREU

Mais difícil rejeitar oferta de emprego

O Governo vai apertar as regras para quem está desempregado. O conceito de "emprego conveniente" vai ser revisto, com o objectivo de acelerar o reingresso na vida activa. Quem estiver sem trabalho, terá mais dificuldade em rejeitar propostas de emprego.

Foi aprovada em Conselho de Ministros extraordinário a proposta do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), um documento de 100 páginas que será entregue amanhã na Assembleia da República. O ministro das Finanças mostrou-se confiante de que será possível reduzir o défice público e reiterou que, "para termos um crescimento económico robusto, só com as contas públicas em ordem".

Em conferência de imprensa, Teixeira dos Santos anunciou, ontem, que pretende rever a relação entre subsídio de desemprego e o rendimento anterior na vida activa e tornar mais "exigentes" as condições de oferta de emprego a uma pessoa que esteja sem trabalho e a receber subsídio. Admitiu, assim, rever as regras do "emprego conveniente" (ver caixa). "No domínio do subsídio de desemprego, pretende-se criar um estímulo para que os desempregados possam com maior rapidez voltar à vida activa", afirmou o governante, salientando, no entanto, que as medidas propostas ainda serão objecto de negociação em sede de concertação social.

O governante garantiu ainda que o PEC está aberto a sugestões de partidos e forças sociais. No entanto, "ainda não ouvi propostas que nos permitam melhorar o resultado através de soluções alternativas", afirmou. Quanto a uma eventual alteração no que respeita à redução dos benefícios fiscais, o ministro diz que seria "o mesmo que fazerem com que sejam os pobres e os mais carenciados a pagarem a consolidação orçamental, deixando os cidadãos de rendimentos mais elevados descansados" e "isso é inaceitável".


FONTE: JN
AUTOR: CATARINA CRAVEIRO

Consignação de 0,5% do IRS – Lista OFICIAL de beneficiários 2010

As finanças cederam na difusão da lista oficial das 108 instituições que podem receber os 0,5% de IRS que cada contribuinte lhes poderá atribuir aquando do preenchimento da declaração anual de IRS relativo a rendimentos de 2009 que se encontra já em curso.

Refere ainda o comunicado das finanças sobre o assunto a seguinte informação relativa ao preenchimento da declaração anual:

“(…) Os contribuintes que pretendam efectuar uma consignação de 0,5% do imposto liquidado a favor de alguma das entidades identificadas da listagem, devem indicar o Número de Identificação Fiscal (NIPC) da entidade no campo 901 do quadro 9 do Anexo H (Benefícios Fiscais e Deduções) da declaração de rendimentos, Modelo 3, do IRS do ano de 2009, cujo prazo legal de entrega decorre durante o ano de 2010.(…)”

Para consulta das referidas entidades, seguir esta ligação:

ENTIDADES COM PROCESSO DEFERIDO PARA O ANO FISCAL DE 2009 (dados de 2010-03-09).


FONTE: DGCIAUTOR: NI

Reembolso do IRS no prazo de 20 dias em risco

O facto de o Orçamento do Estado ainda não estar aprovado vai colocar em causa a promessa dos serviços de Finanças de reembolsar os contribuintes no prazo de 20 dias, noticia hoje o "Correio da Manhã".

De acordo com o jornal, os serviços do Fisco estão preparados para devolver o imposto cobrado a mais, mas tal deve acontecer no mês seguinte ao da entrega da declaração, tal como aconteceu em 2009.

No entanto, o “Correio da Manhã” lembra que ontem mesmo o Ministério das Finanças assegurou, em comunicado, que o reembolso será feito até ao 20º dia após a submissão da declaração “desde que seja indicado um NIB válido” e a liquidação não fique pendente de qualquer medida de controlo interno de cariz automático.

O prazo legal para a entrega, pela Internet, da declaração de rendimentos modelo 3 do IRS dos contribuintes que no ano passado apenas tenham auferido rendimentos do trabalho dependente e/ou de pensões começa hoje e decorre até ao próximo dia 15 de Abril.


FONTE: JORNAL DE NEGOCIOS
AUTOR: NI

Saiba quanto vai pagar a mais nos impostos

O Governo criou uma nova taxa de imposto e vai mudar as regras para as deduções que podem ser feitas no IRS.

A necessidade de receita para reduzir o défice até 3% do PIB, até 2013, levou o Governo a mexer nos impostos. Apesar de o Governo ter prometido não aumentar impostos, vai criar uma nova taxa de 45% para os rendimentos superiores a 150 mil euros e vai aumentar a carga fiscal para a generalidade dos contribuintes. Saiba o que vai mudar e quanto terá de pagar a mais em impostos.

1 - Que alterações haverá para Famílias? Vão perder benefícios fiscais?

As famílias não vão perder benefícios nem deduções, estes vão continuar a ser os mesmos. No entanto, o Governo introduziu um tecto máximo para os benefícios e deduções. Os limites a impor àqueles incentivos vão depender dos rendimentos dos contribuintes e dos escalões em que se inserem. Segundo o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, a medida terá um efeito redistributivo, já que os primeiros dois escalões de rendimentos - até 7.250 euros - não sofrerão qualquer alteração. É a partir daquele valor que os contribuintes vão começar a sentir as limitações, sendo que estas vão aumentando em função do escalão de rendimento. De acordo com as estatísticas de IRS referentes a 2007, a medida vai penalizar mais de 1,5 milhões de contribuintes, do total de 4,5 milhões de contribuintes.

2 - Os contribuintes vão pagar mais impostos?

Sim. Os contribuintes que pertençam aos dois primeiros escalões ficam excluídos deste agravamento, mas a partir daí já se sentem as mudanças. Segundo as contas das Finanças, um contribuinte que caiba no terceiro escalão, isto é, que tenha ganho até 17.979 euros anuais terá um agravamento na tributação de cerca de 100 euros. Esta penalização vai aumentado até chegar aos 700 euros no caso de rendimentos superiores a 64.623 euros. O cálculo do imposto a pagar vai continuar a cargo das Finanças, o que significa que os contribuintes não terão de ter preocupações com os novos tectos no preenchimento da declaração.

3 - As mais-valias bolsistas vão pagar mais impostos?

As mais-valias conseguidas com a venda de acções detidas há mais de um ano vão passar a estar sujeitas a uma taxa liberatória de 20%. Até aqui estas mais-valias estavam isentas de imposto, sendo que apenas as mais-valias de acções detidas há menos de um ano eram tributadas. A medida já estava prevista no programa de Governo do PS, que sugeria uma aproximação ao regime praticado noutros países da OCDE, mas acabou por não entrar no Orçamento do Estado para 2010 (OE/10), sendo agora incluída no PEC.

4 - O que muda para os pensionistas?

O Governo vai retomar o alinhamento da dedução específica de IRS das pensões acima de 22.500 euros por ano com a dedução específica do trabalho dependente. A dedução específica, actualmente, é de seis mil euros para os reformados e para os trabalhadores por conta de outrem é de 3.888 euros. Isto faz com que alguns pensionistas paguem mais impostos.

5 - E o escalão de 45%?

Os contribuintes com rendimentos anuais superiores a 150 mil euros passarão a estar sujeitos a uma nova taxa de 45%. Está será uma taxa com um cariz extraordinário, que vigorará até 2013. Actualmente, a taxa máxima de IRS é de 42%, válida para os rendimentos superiores a 64.623 euros. Não há dados concretos sobre o número de contribuintes afectados por esta medida, certo é que, segundo as estatísticas de 2007, havia 33.946 contribuintes ‘inscritos' no último escalão de rendimentos.

6 - Quando é que estas medidas entram em vigor?

Estas medidas serão válidas já para os rendimentos de 2010, isto é, para as declarações a entregar em 2011. Significa que se vender as suas acções este ano e conseguir mais-valias, no próximo já serão tributadas.


FONTE: DIARIO ECONOMICO
AUTOR: PAULA CRAVINA DE SOUSA

Principais novidades do PEC (Programa de Estabilidade e Crescimento)

O ministro das Finanças anunciou que o aumento dos impostos fará parte do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC ). A novidade consiste na consagração de uma taxa de IRS de 45%.

O ministro das Finanças, Teixeira dos Santos , afirmou que o Governo vai aplicar uma taxa temporária de IRS de 45%, que recairá sobre os rendimentos colectáveis superiores a €150 mil. Além disso, as mais-valias realizadas em bolsa vão passar a pagar um imposto de 20%. Estas são as maiores novidades do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) apresentado hoje aos partidos e parceiros sociais.

Os funcionários públicos, tal como o previsto, deverão ter aumentos salariais até 2013 abaixo da inflação, disse hoje o ministro.

"Congelámos os salários este ano, e não podemos assumir o compromisso de alinhar o andamento dos salários com o andamento da inflação, vamos ter, de facto, que prosseguir o caminho da forte contenção salarial", declarou o ministro, apresentando as linhas gerais da actualização do Programa de Estabilidade e Crescimento até 2013.

"Os aumentos eventualmente a verificar estarão abaixo da inflação esperada durante este período", acrescentou o governante.

Linhas de TGV adiadas por dois anos

As linhas de alta velocidade entre Lisboa e Porto e entre Porto e Vigo vão ser adiadas por dois anos.

"O investimento público teve um pico em 2009 com os programas de estímulo à economia, e esse esforço irá ser atenuado nos próximos anos, regressando a valores anteriores, e neste domínio decidimos o adiamento da execução das linhas de alta velocidade entre Lisboa e Porto e entre Porto e Vigo", disse Fernando Teixeira dos Santos.

Questionado sobre se essa era uma cedência ao PSD, que tem criticado nos últimos tempos a manutenção destes avultados investimentos em tempo de crise, o ministro respondeu que "esta proposta não foi aprovada para dar razão a ninguém, mas sim para criar um quadro de finanças públicas com um défice mais baixo e com contas mais sustentáveis".

Redução da despesa é prioridade

O secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, João Tiago Silveira, afirmou que o PEC garantia a "estabilidade fiscal e a redução da despesa".

O programa de Estabilidade e Crescimento foi aprovado na generalidade pelo Governo, seguindo-se agora um "processo de diálogo com os partidos políticos e com os parceiros sociais".

O PEC prevê uma recuperação gradual da economia portuguesa , segundo Teixeira dos Santos, e aponta para um crescimento de 1,7% em 2013. Nesse ano, o Governo espera já uma redução do peso da dívida pública no produto interno bruto (PIB) para 89,3%, em resultado do encaixe conseguido com as privatizações.

As medidas do PEC

· Novo escalão de IRS de 45% para rendimentos acima de 150 mil euros por ano (temporário até 2013)


· Introdução do um tecto para os benefícios fiscais no IRS nos rendimentos intermédios e mais elevados


· Alinhamento da dedução específica em IRS das pensões superiores a 22500 euros com a do trabalho dependente


· Limite dos consumos intermédios na Administração Pública e redução das despesas de funcionamento


· Redução do peso dos salários no PIB para 10% em 2013 através de congelamento ou aumentos abaixo da inflação e da regra de entrada de apenas um funcionário por cada duas saídas


· Maior controlo e limite às prestações sociais não contributivas, como o rendimento mínimo garantido ou o complemento solidário para idosos, que vão ficar congeladas até 2013


· Alargamento da base contributiva da Segurança Social


· Eliminação das medidas temporárias de apoio social no combate à crise


· Fim da isenção da tributação das mais-valias que passam a pagar uma taxa de 20%


· Receitas de privatizações de 6000 mil milhões de euros entre 2010 e 2013


· Adiamento por dois anos das linhas de alta velocidade Lisboa-Porto e Porto-Vigo


· Definição de um tecto para as despesas militares: redução em 40% da dotação da lei de programação militar e não assumpção de novos compromissos


· Introdução de portagens em algumas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT)


· Adopção de uma regra de endividamento líquido nulo na administração regional e local, com excepções apenas para situações de emergência ou em casos de financiamento de projectos com fundos comunitários


· Controlo dos gastos no sector empresarial do estado: limites ao endividamento, contenção salarial, revisão de planos de pensões e saúde sem suporte contributivo

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FONTE: EXAME EXPRESSO

Newsletter de Março/2010

Já está disponível a "Newsletter de Março/2010"

Principais destaques:

- Portaria n.º 99/2010Estabelece uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se traduz na redução de um ponto percentual da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

- Reclamações graciosas de impostos estão em dia

- A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) concluiu com êxito o plano de recuperação de pendências de processos de reclamação graciosa (Perpra).

- Finanças consideram festas de Carnaval isentas de IVA

- Funcionários do fisco já têm seguro contra erros

- Orçamento para 2010 - Mais 400 inspectores para o Fisco

- António Costa disponível para baixar impostos a lisboetas

- DGCI apresenta alterações à Declaração Modelo 22

- Cunha fomenta corrupção fiscal

- Use o IRS para ajudar quem precisa

- Governo aprova benefícios fiscais para 1,9 mil milhões.

Legislação publicada

- Decreto-Lei n.º 12/2010 - Cria as sociedades financeiras de microcrédito

- Declaração n.º 23/2010, de 10 de Fevereiro – Série II, n .º28 - Declaração periódica de rendimentosmodelo 22 e instruções

- Portaria n.º 125/2010 - Prevêmedidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010

- Portaria n.º 127/2010 - Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4 e altera a Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais

- Portaria n.º 128/2010 - Segunda alteração à Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego

- Ofício Circulado n.º 40097/2010, de 23 de Fevereiro de 2010, esclareceu qual o efeito no Imposto Municipal de Imóveis (IMI) de uma avaliação a um imóvel oferecido como garantia em processo de execução fiscal


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IMI e efeitos da avaliação do imóvel oferecido como garantia

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), através do Ofício Circulado n.º 40097/2010, de 23 de Fevereiro de 2010, esclareceu qual o efeito no Imposto Municipal de Imóveis (IMI) de uma avaliação a um imóvel oferecido como garantia em processo de execução fiscal.

Segundo a DGCI, na entrega de imóvel destinado a servir de garantia em processo de execução fiscal, não existe nenhuma norma legal que obrigue à realização de avaliação segundo as regras do Código do IMI (CIMI).

No entanto, o Chefe de Finanças pode servir-se da fórmula de avaliação do valor patrimonial tributário constante do CIMI para determinar o valor do prédio e da garantia.

De qualquer forma, a DGCI considera que o valor do prédio determinado para garantia em processo de execução fiscal não produz efeitos em sede de IMI.


FONTE: DGCI
AUTOR: NI

Legislação Publicada


Portaria n.º 125/2010

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Prevê medidas excepcionais de apoio à contratação para o ano de 2010


Portaria n.º 127/2010
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais - Formações Qualificantes de níveis 3 e 4 e altera a Portaria n.º 129/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o Programa Estágios Profissionais

Portaria n.º 128/2010
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Segunda alteração à Portaria n.º 131/2009, de 30 de Janeiro, que regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego

Governo aprova benefícios fiscais para 1,9 mil milhões


Mais de 1,9 mil milhões de euros em investimentos em Portugal aguardam parecer positivo dos ministérios das Finanças e da Economia para obtenção de benefícios fiscais, revela um comunicado do Executivo ontem divulgado. O Governo promete, agora - através de uma comissão interministerial -, concluir, até Junho, negociações com vista a aprovar 70 contratos para concessão de benefícios fiscais, transitados do ano passado.

Há pouco mais de um mês, o Tribunal de Contas (TC) "acusou" as finanças de demorar, em alguns casos, mais de um ano a apreciar candidaturas aos benefícios fiscais ao investimento. Em 2009, referia o relatório, a máquina de impostos, a DGCI, demorou 214 dias a analisar propostas directamente submetidas aos seus serviços. O serviço de IRC, o imposto sobre os lucros, por exemplo, demora entre 119 dias e 467 dias para carimbar as propostas de investimento. As críticas do TC eram também extensivas à Agência para o Investimento e Comércio Externo, a AICEP, liderada por Basílio Horta, e ao IAPMEI, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas.

As candidaturas aos benefícios fiscais estão abertas às empresas que promovam investimentos produtivos acima de 4,98 milhões de euros ou que apliquem no estrangeiro montantes iguais ou superiores a 249,4 mil euros.

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FONTE: DN