Directiva comunitária tem que entrar em vigor até Junho do próximo ano. Média actual é de 129 dias.
A partir de Junho de 2010, o Estado português será obrigado a reduzir o tempo de pagamento às empresas. O prazo, que é agora de 129 dias, terá de passar para um mês. Caso haja incumprimento, Portugal perderá apoios de Bruxelas.
A Comissão Europeia aprovou, em Junho do ano passado, uma directiva - o Small Business Act (SBA) - que obriga os estados-membros a cumprirem uma série de normas com vista a melhorar a economia das pequenas e médias empresas (PME). Uma das prioridades de Bruxelas é acabar com o pagamento tardio do Estado às empresas, um dos maiores problemas de Portugal.
Portugal, assim como os restantes estados-membros, tem até Junho do próximo ano para transpor para a legislação nacional a Directiva do Pagamento Tardio, que faz parte do SBA. Caso não cumpram, a sanção aplicada por Bruxelas passa pelo corte dos fundos comunitários. No caso de Portugal, que dispõe ainda de 40% dos quadros comunitários de apoio, ficará com as suas verbas congeladas. Mesmo assim, Portugal não é dos países que mais sofre com o pagamento tardio. A Grécia, por exemplo, demora 165 dias a pagar as suas facturas. Já na Estónia o prazo é de apenas 21 dias. Em média, os restantes países europeus demoram cerca de 60 dias a liquidar as suas dívidas.
"Como a maioria dos estados-membros, Portugal adoptou medidas que beneficiam as PME nas três áreas prioritárias definidas pelo SBA - acesso ao financiamento, acesso ao mercado e menos encargos administrativos -, mas terá de fazer um grande esforço para alcançar o prazo de 30 dias de pagamento para os contratos das PME com as agências governamentais, assim como será necessário rever a Directiva do Pagamento Tardio", afirmou em entrevista ao JN, Agnès Thibault, representante da Comissão Europeia para as PME, durante uma passagem por Lisboa.
Segundo a mesma responsável, a Comissão tem vindo a discutir com todos os Estados-membros as medidas a tomar para ajudar as PME a recuperar da crise, e espera nos próximos dias que o Governo português envie o Relatório Nacional de Progresso, onde apresenta todas as reformas que estão a ser implementadas no país. Lá fora, o cenário é idêntico, embora países como a Bélgica, Itália, França e Irlanda são já tenham implementado propostas contempladas no SBA.
No que toca aos incentivos dados por Bruxelas a Portugal, Thibault acredita que tudo o que tem sido feito na área do acesso a financiamentos "tem sido eficiente". De acordo com a responsável, desde 2008, cerca de 40 mil empresas já beneficiarem deste tipo de empréstimos. Até 2013, a Comissão Europeia irá apoiar os pequenos negócios com 23 mil milhões de euros.
Para Agnès Thibault, as PME são um instrumento importante para resolver a crise, uma vez que são mais flexíveis e, tendo em conta a sua dimensão, podem adaptar-se mais facilmente. "São criadas novas empresas deste tipo diariamente, o que pode inspirar soluções para a economia realmente recuperar", afirmou.
Recorde-se que o Governo português lançou o programa "Pagar tempo e horas", cujo objectivo é precisamente reduzir o prazo de pagamento de liquidação das facturas aos fornecedores do Estado.
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FONTE: JORNAL DE NOTICIAS
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