Informação Vinculativa
Diploma: CIVA
Artigo: 16º, nºs 1, 5 e 6
Assunto: Indemnizações
Processo: L129 2007521 - despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 26-06-2008
Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa ao abrigo do artigo 68° da LGT, formulado pelo sujeito passivo A – Lda., remetido pela Direcção de Finanças do …….., de 2007, presta-se a seguinte informação.
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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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