Informação Vinculativa
Diploma: CIVA
Artigo: 2º, nº 1, j)
Assunto: Inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil
Processo: A100 2008261 - despacho do Director-Geral dos Impostos, em 22-07-2008
Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa ao abrigo do artigo 68° da Lei Geral Tributária (LGT), remetido pela Direcção de Finanças de …., em 2008, respeitante ao sujeito passivo A, Lda., presta-se a seguinte informação.
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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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