Informação Vinculativa
Diploma: CIVA
Artigo: 3º, nº 4
Assunto: Cedência de posição contratual
Processo: A100 2006198 – despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Director-Geral, em 03-11-2008
Conteúdo: Tendo por referência o pedido de informação vinculativa, ao abrigo dos artigos 59° n° 3 e) e 68° da LGT, apresentado pelo sujeito passivo A, cumpre prestar a seguinte.
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FONTE: PORTAL DAS FINANÇAS
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