Informação Vinculativa: IUC devido até ao cancelamento da matrícula pelo proprietário, em cujo nome se encontra registado na Conservatória do Registo Automóvel

Informação Vinculativa

Diploma: Código do Imposto Único de Circulação

Artigo: 3.º, n.º 1 / 4.º, n.º 3

Assunto: IUC devido até ao cancelamento da matrícula pelo proprietário, em cujo nome se encontra registado na Conservatória do Registo Automóvel Processo: 2009003402 – IVE n.º 125 – com despacho concordante, de 22.12.2009, da Subdirectora-Geral da Área dos Impostos sobre o Património

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FONTE: DGCI

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