Simulador de IRS - 2012

Faça uma simulação do imposto devido para 2012, bem como do impacto das medidas previstas na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012 na sua carga fiscal, as quais poderão afectar a sua declaração de rendimentos IRS a entregar em 2013.

Simulador desenvolvido por PWC
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FONTE: PUBLICO
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Acórdão do Tribunal Constitucional - Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado


Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado.

Ver Acórdão
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FONTE: DRE
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Decreto-Lei n.º 111/2011 - Sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores


Publicado o Decreto-Lei n.º 111/2011 que sSujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores.
Ver Decreto-Lei

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FONTE: DRE
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Saiba se compensa emprestar dinheiro à EDP

Os títulos de dívida da EDP destinados ao público em geral pagam 6% mas os pequenos investidores só podem ambicionar receber, no máximo, 4,47% líquidos, por ano.
Ninguém gosta de pagar impostos. E menos ainda comissões bancárias. Contudo, na carteira dos pequenos investidores esta é uma certeza absoluta pois, infelizmente, o dinheiro anda constantemente de mãos dadas com o Fisco e com os bancos. E descurar esta relação, por norma, tem o mesmo resultado que fazer ‘bungee jumping' sem conferir se os elásticos estão bem presos ao corpo. No caso dos títulos de dívida da EDP colocados à disposição do público em geral até 2 de Dezembro, denominadas "Obrigações EDP 2011-2014", o sentimento é o mesmo.
De acordo com a campanha publicitária que a empresa colocou nos meios de comunicação social, os pequenos investidores podem ficar com a impressão que ao aplicarem o seu dinheiro nestes títulos de dívida da eléctrica nacional vão ganhar, por ano, 6%. Contudo, quando contabilizadas as comissões e os impostos associados a esta emissão, o investimento realizado traduz-se numa taxa interna de retorno (TIR) anual média entre 0,18% e 4,47%, dependendo do montante investido e do intermediário financeiro utilizado. Por exemplo, um investimento de 1.000 euros (valor mínimo permitido) realizado junto de um dos quatro principais colocadores desta emissão (Banco BPI, BES, Barclays e Millennium bcp), por um investidor sem activos bolsistas no seu portefólio, traduz-se numa TIR de 0,18% ou num ganho acumulado de apenas 1,34 euros nos próximos três anos. Isto significa que, neste caso, 5,82% dos 6% que a EDP paga aos investidores vão directos para o bolso do Fisco e do intermediário financeiro, ficando o investidor com uma ninharia. "É nosso entendimento que este produto oferece uma oportunidade de investimento com retorno muito interessante tendo em conta o baixo risco do grupo EDP e as alternativas existentes no mercado", refere fonte oficial da empresa. Todavia, é importante salientar que a TIR do investimento nas "Obrigações EDP 2011-2014" não é fixo, varia conforme o montante do investimento realizado, registando até uma subida significativa até ao patamar dos 10.000 euros, quando este produto gera ganhos anuais líquidos para o investidor superiores a 4%. Porém, qualquer pequeno investidor nunca poderá ambicionar ganhar mais que 4,47% líquidos, por ano.
Avaliação dos riscos por profissionais...
Além da rendibilidade, o risco do investimento deve ser a outra variável que deve figurar na equação de todos os investidores. Assim, tratando-se as "Obrigações EDP 2011-2014" de títulos de dívida, o risco principal associado a este investimento prende-se com o eventual incumprimento do emitente. "No caso da EDP, o risco de não reembolsar a dívida não nos parece muito elevado", refere a Deco, justificando para esse efeito as notações de risco de crédito conferidas à EDP pelas principais agências: para a Standard & Poor's a EDP tem um ‘rating' de "BBB", para a Fitch de "BBB+" e para a Moody's de "Baa3". Apesar de todas as classificações referirem a eléctrica como um emitente com um reduzido risco creditício, são notações ligeiramente acima de uma emissão classificada como especulativa. No entanto, a Deco salienta que "nos três casos, as notações estão ligeiramente acima do Estado português".
... e pelos pequenos investidores
Apesar de importante, a notação financeira conferida pelas agências de ‘rating' não diz tudo, como tem ficado bem patente ao longo da crise financeira que tem assolado os mercados desde 2007. E, nesse sentido, é fundamental os investidores fazerem os trabalhos de casa. Desde logo perceber se o destino que a EDP dará ao dinheiro recebido desta emissão obrigacionista acarreta um elevado risco ou não.
De acordo com o prospecto do programa de financiamento de 12,5 mil milhões de euros da empresa, em que está inserida a emissão das "Obrigações EDP 2011-2014", fica-se a saber que o montante arrecadado pela EDP nesta operação, e em outras semelhantes, será utilizado para "financiar ou investir em empresas do grupo EDP". Porém, para ficar a par desta informação terá de saber ler inglês, dado que este documento, assim como o prospecto da emissão, só estão disponíveis nesse idioma. "De qualquer forma, estão disponíveis em português quer o resumo do prospecto quer das condições da oferta pública de subscrição, os quais pretendem transmitir a informação necessária para a tomada de decisão por um potencial investidor, dando cumprimento aos normativos em vigor sobre divulgação de informação", refere uma fonte oficial da EDP.
Não menos importante que ponderar todos os pontos anteriores, revela-se fundamental conhecer a empresa. De preferência com o mesmo grau de pormenor que os bancos fazem questão de conhecer os seus clientes quando estes solicitam um empréstimo bancário. Isto significa conhecer a situação financeira da empresa detalhadamente.
Navegando no sítio da empresa e consultando os relatórios e contas, fica-se a saber que a EDP é a maior produtora de electricidade em Portugal e a terceira na Península Ibérica, e a terceira maior produtora mundial de energia eólica do mundo. Do ponto de vista financeiro, a empresa é igualmente poderosa: nos últimos três anos gerou constantemente lucros líquidos superiores a 1.000 milhões e, desde 1997 tem pago regularmente dividendos aos accionistas. Contudo, no capítulo do endividamento, o quadro é igualmente significativo: a dívida financeira da EDP é de 17,8 mil milhões, onde se englobam compromissos creditícios de 13,9 milhões até 2016, e em Setembro a dívida total era equivalente a 236,25% dos seus capitais próprios, segundo cálculos da Bloomberg. Analisadas estas duas variáveis (lucros e dívida) em conjunto percebe-se, por exemplo, que a empresa tem conseguido levar o "vento ao seu moinho": desde que Mexia assumiu a presidência da EDP em 2005 que o rácio entre a dívida e o EBITDA já corrigiu 43,5%, passando de um rácio de 8,88 para os actuais 5,02, e actualmente apresenta activos equivalentes a 94% das responsabilidades creditícias de curto prazo.
Matriz da emissão
- Operação: Emissão de obrigações não subordinadas por subscrição pública destinada ao retalho.
- Emitente: EDP - Energias de Portugal, o maior grupo industrial português e o terceiro maior produtor mundial de energia eólica.
- Prazo da oferta: Entre 7 de Novembro e 2 de Dezembro de 2011, até às 15 horas.
- Prazo do investimento: Três anos.
- Data de vencimento: 7 de Dezembro de 2014.
- Ordens de subscrição: a partir, e em múltiplos, de 1.000 euros até um máximo de 200 milhões de euros.
- Taxa de juro: Taxa anual nominal bruta de 6%.
- Juros: O pagamento dos juros das obrigações será realizado semestralmente a 7 de Junho e 7 de Dezembro dos anos 2012, 2013 e 2014.
- Rendibilidade: Em termos líquidos de impostos e comissões, este investimento poderá traduzir-se numa taxa interna de retorno (TIR) anual entre 0,18% e 4,47%, dependendo do montante investido e do intermediário financeiro escolhido.
- Admissão: As obrigações serão admitidas à negociação na Euronext Lisboa
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FONTE: ECONOMICO
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Lei n.º 59/2011 - Cria equipas extraordinárias de juízes tributários

A legislação que cria equipas extraordinárias de juízes tributários, no Tribunal Tributário de Lisboa e no Tribunal Admnistrativo e Fiscal do Porto, para reduzir os processos pendentes, foi publicada esta segunda-feira em Diário da República

FONTE: DRE
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