JURISPRUDÊNCIA

- Acórdão do STA - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - REVISÃO OFICIOSA - ADMINISTRAÇÃO FISCAL - REPORTE DE PREJUÍZOS - MÉTODOS INDICIÁRIOS – IRC
- Acórdão do STA - CIVA – OPÇÃO - MÉTODO DA AFECTAÇÃO REAL
- Informação Vinculativa - CIVA - Artigo: 52°, nº 1 - Arquivamento e conservação de documentos
- Informação Vinculativa - CIVA - Artigo: 3º, nº 4 - Cedência de posição contratual
- Informação Vinculativa - CIVA - Artigo: 4º, nº 1 - Indemnização por lucros cessantes
- Informação Vinculativa - CIVA - Artigo: 2º, nº 1, j) - Inversão do sujeito passivo nos serviços de construção civil
- Informação Vinculativa - CIVA - Artigo: 3º, nº 4 - Cedência da posição contratual
- Informação Vinculativa - CIVA - Artigo: 9º, nº 28, a) (actual nº 27) - Comissão de intermediação em processos de concessão de crédito
- Informação Vinculativa - CIVA - Artigo: 9º, nº 10 (actual nº 9) - Refeições escolares - Programa de Generalização do Fornecimento de Refeições Escolares
- Acórdão do STA - PRESCRIÇÃO - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PARAGEM DO PROCESSO - EXECUÇÃO FISCAL – CPPT
- Acórdão do STA - DIRECTIVA – ISENÇÃO - RETENÇÃO NA FONTE – IRC – REQUISITOS - JUROS INDEMNIZATÓRIOS
- Acórdão do STA - IVA – PRESCRIÇÃO - LEI APLICÁVEL
- Acórdão do STA - REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO – PRAZO - MATÉRIA COLECTÁVEL - DETERMINAÇÃO DE LUCRO TRIBUTÁVEL
- Informação Vinculativa - CIVA - Artigo: 12º, nº 4 - Não utilização de imóvel para fins da empresa/renúncia à isenção
- Acórdão do TRG - ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL - APROPRIAÇÃO ILÍCITA - IVA Liquidado e não recebido
- Informação Vinculativa - CIVA - Artigo 16º, nºs 1, 5 e 6 - Indemnizações
- Informação Vinculativa - CIVA - Artigo: 36º, nº 5, f) - Facturação
- Informação Vinculativa - D.L. 147/2003 - Regime dos bens em circulação - Documentos de Transporte - Ofício-Circulado n.º 30122/2011 - DSIVA - IVA – Orçamento de Estado para 2011- Alterações às listas I e II anexas ao CIVA
- Acórdão do TCA do Sul - IRC - IMPUGNABILIDADE DE CORRECÇÕES QUE NÃO DERAM LUGAR A LIQUIDAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – CUSTOS
- Acórdão do TCA do Sul - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IRC – PROVISÕES
- Informação Vinculativa: CIMI - 15.º N.º 1 do Decreto-Lei n.º 287/2003
- Informação Vinculativa: CIRS - Artigo: 11.º - Pensão de aposentação pagas pela Organização das Nações Unidas (ONU)
- Informação Vinculativa: CIRS - Artigo: Artigo 38º - Aplicabilidade do regime de neutralidade fiscal nos casos de sociedades por parte de heranças indivisas
- Ofício-Circulado n.º 60081/2010 - Reclamação Graciosa - Cumulação de pedidos: artigos 71.º do CPPT, 74.º e 76.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA)
- Acórdão do STA - PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – SUSPENSÃO – INTERRUPÇÃO – PRAZO - LEI GERAL TRIBUTÁRIA – DÍVIDA – IRC
- Acórdão do STA - EXECUÇÃO FISCAL - OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO - DÍVIDA EXEQUENDA – SUSPENSÃO - INTERRUPÇÃO DE PRAZO - LEI
- Acórdão do STA - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - LEGITIMIDADE ACTIVA – IMPUGNAÇÃO - SEGUNDA AVALIAÇÃO – IMÓVEL - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
- Acórdão do STA - IMPOSTO ESPECIAL DE CONSUMO - IMPOSTO SOBRE O ÁLCOOL - BEBIDAS ALCOÓLICAS - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO - CONHECIMENTO OFICIOSO
- Acórdão do STA - A eficácia suspensiva da inspecção externa do prazo de caducidade do direito à liquidação apenas cessa como o fim do procedimento inspectivo concretizado na notificação do relatório final ao contribuinte
- Acórdão do TJCE - IVA: Isenção das entregas de bens expedidos ou transportados no interior da União. Entregas sucessivas dos mesmos bens que dão lugar a uma única expedição ou a um único transporte intracomunitário
- Acórdão do TJCE - IVA: Locação de bens imóveis. Venda de direitos contratuais convertíveis em direito de utilização periódica de habitações de férias
- Acórdão do TJCE - IVA: Regime especial das agências de viagens e dos organizadores de circuitos turísticos. Venda de bilhetes de ópera, sem prestações adicionais.
- Acórdão do TJCE - IECS: vinho do Porto e conhaque para uso culinário
- Acórdão Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do artigo 70.º, n.º 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos na interpretação segundo a qual a acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo deve ser proposta contra a autoridade competente para praticar os actos administrativos decorrentes, ou impostos, pelo reconhecimento do direito ou interesse legítimo que o autor se arroga e não contra a pessoa colectiva em que aquela se integra
- Acórdão Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 34.º, n.º 3, do Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril, quando interpretado no sentido de a interrupção da prescrição tributária nele prevista ter natureza duradoura e não instantânea
- Acórdão do TCA do Sul - IRC - JUROS COMPENSATÓRIOS - EXTENSÃO DA INFORMAÇÃO PRÉVIA VINCULATIVA
- Acórdão do TCA do Sul - OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO - LEGALIDADE EM CONCRETO
- Acórdão do TJCE - Fraude ao IVA. Recusa da isenção de IVA por ocasião de entregas intracomunitárias de bens. Participação activa do vendedor na fraude. Competências dos Estados-Membros no âmbito da luta contra a fraude, a evasão fiscal e os eventuais abusos
- Acórdão do TR de Coimbra - O crime de abuso de confiança fiscal prescinde hoje do elemento de apropriação da prestação tributária, bastando-lhe a mera falta de entrega passados 90 dias sobre o termo do prazo legal da entrega da prestação.
- Acórdão do TR de Coimbra - INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA - PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO
- Acórdão do STA - IVA - LAR DE TERCEIRA IDADE – ISENÇÃO – AFECTAÇÃO – BENS - SUJEITO PASSIVO
- Acórdão do TJCE - IVA: Negociação de créditos – Operações respeitantes a pagamentos e transferências – Existência de duas prestações de serviços distintas ou de uma operação única – Despesas adicionais facturadas pela utilização de certos modos de pagamento de serviços de telefonia móvel
- Acórdão Tribunal Constitucional - A alínea b) do artigo 51.º do Código do IRS não é materialmente inconstitucional
- Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - Regime simplificado. Inexistência de rendimentos. Ilisão do rendimento mínimo para efeitos de IRC
- Acórdão do Tribunal Constitucional - Aplicação do artigo 105.º do RGIT, ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social
- Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães - Abuso de confiança fiscal. Notificação para pagamento quando haja decisão condenatória transitada
- Acórdão do TJCE - Operações relativas a pagamentos e a transferências – Cobrança de dívidas – Planos de pagamento para tratamentos dentários – Serviços de recolha e de processamento de pagamentos por conta dos clientes de um prestador de serviços
- Acórdão do TJCE - Princípio da igualdade de tratamento – Regime especial das pequenas empresas – Isenção de IVA – Recusa do benefício da isenção aos sujeitos passivos estabelecidos noutros Estados Membros – Conceito de ‘volume de negócios anual’
- Acórdão do TJCE - IVA: O carácter novo do meio de transporte que é objecto da aquisição intracomunitária é determinado no momento em que o direito de dispor deste bem como um proprietário é transferido do vendedor para o adquirente
- Acórdão Tribunal Constitucional - Julga conforme a Constituição a norma constante do n.º 3 do artigo 34.º do Código de Processo Tributário, quando interpretada no sentido de a interrupção da prescrição tributária nele prevista ter natureza duradoura e não instantânea.
- Acórdão do TCA do Sul - IMPUGNAÇÃO DE IVA - CADUCIDADE DO DIREITO À IMPUGNAÇÃO
- Acórdão do TCA do Sul - RCPIT - DONATIVOS A CLUBE DESPORTIVO - INDISPENSABILIDADE DE CUSTOS
- Acórdão do TCA do Sul - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IVA – PRESCRIÇÃO - INUTILIDADE DA LIDE - SUJEITO PASSIVO – PROVA
- Acórdão do TCA do Sul - IVA - MÉTODOS INDIRECTOS – PRESSUPOSTOS
- Acórdão do STA - SISA - CONTRATO PROMESSA – CESSAÇÃO - AJUSTE DE REVENDA
- Acórdão Tribunal Constitucional - Não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 68.º, n.º 1, do CIRS, introdução de um novo escalão e, posteriormente, aumento do valor das taxas de todos os escalões
- Acórdão do STA - DUPLA TRIBUTAÇÃO - RENDIMENTOS DO TRABALHO - CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO
- Informação Vinculativa - CIRS - Tributação de subsídios de refeição pagos a trabalhadores que prestam serviço a tempo parcial
- Acórdão do STA - PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE GARANTIA – PRAZO
- Informação Vinculativa: 1818/10 - CIRS - Artigo: 2.º, n.º 4,) - Enquadramento fiscal de contagem de antiguidade para efeitos de tributação das indemnizações
- Acórdão do TCA do Sul - IMPUGNAÇÃO DE IVA - REQUISITOS DA EMISSÃO DE FACTURAS ESTABELECIDOS NO ARTº 35º DO CIVA - CONSEQUÊNCIAS DA ALTERAÇÃO DA EXTENSÃO DO PROCEDIMENTO INSPECTIVO
- Acórdão do TCA do Sul - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IVA – CADUCIDADE – INSPECÇÃO – SUSPENSÃO
- Acórdão do TCA do Sul - IRC – ACTIVIDADE – PREJUÍZOS
- Acórdão do TCA do Sul - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IVA – COMPETÊNCIA – EMBALAGENS
- Acórdão do STA - CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO – SUSPENSÃO - ACÇÃO DE INSPECÇÃO - PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO
- Informação Vinculativa - CIRC - Periodização do lucro tributável das empresas concessionárias
- Acórdão do STA - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IMPOSTO – USUCAPIÃO – TRIBUTAÇÃO – ISENÇÃO – CÔNJUGE
- Acórdão do STA - CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL - PRAZO DE PAGAMENTO - JUROS MORATÓRIOS – AMPLIAÇÃO - ÂMBITO DO RECURSO
- Acórdão do TCA do Sul - IRS - PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO INSPECTIVO E DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
- Acórdão do TCA do Sul - IMPUGNAÇÃO IMT – AVALIAÇÃO - DIREITO DE AUDIÇÃO - PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DO ACTO
- Acórdão do TCA do Sul - OPOSIÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DA CADUCIDADE (ARTº 204º Nº 1 AL. E) DO CPPT) - PRAZO DE CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO NO CASO DE UTILIZAÇÃO DE MÉTODOS INDIRECTOS NA DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL, ATRAVÉS DE "MARGENS MÉDIAS DO LUCRO LÍQUIDO”
- Acórdão do Tribunal Constitucional - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 356.º, n.º 1, do Código do Trabalho
- Acórdão do TCA do Sul - IRC - VIOLAÇÃO DO DIREITO/DEVER DE EXAUSTÃO DOS MEIOS GRACIOSOS, MAXIME RECLAMAR/PEDIR A REVISÃO DO ACTO ÍNSITO NOS ARTºS. 86º Nº 3 E 91º DA LGT
- Acórdão do STA - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS – AVALIAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO – ZONAMENTO - COEFICIENTE DE LOCALIZAÇÃO – PUBLICITAÇÃO
- Acórdão do STA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ILEGITIMIDADE - ÓNUS DE PROVA
- Acórdão do TCA do Sul - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - OMISSÃO DE PRONÚNCIA - PRESSUPOSTOS PARA MÉTODOS INDIRECTOS - ERRADA QUANTIFICAÇÃO
- Acórdão do TCA do Sul - OPOSIÇÃO – IVA - INEXIGIBILIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO NO PRAZO DA CADUCIDADE (ARTº 204º Nº 1 AL. E) DO CPPT) - CADUCIDADE DO DIREITO À LIQUIDAÇÃO - INÍCIO DO PRAZO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA POR DÍVIDA DE COIMA – RGIT – INCONSTITUCIONALIDADE
- Acórdão do TCA do Sul - IRS - PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO INSPECTIVO E DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO
- Acórdão do STA - IRS - RETENÇÃO NA FONTE – NATUREZA - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RENDIMENTO – RESPONSABILIDADE
- Acórdão do STA - PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA – IVA – CITAÇÃO - RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO – LIQUIDAÇÃO – NOTIFICAÇÃO - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - ÓNUS DE PROVA - GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
- Acórdão do TCA do Sul - IRC - OMISSÃO DE PRONÚNCIA - CONHECIMENTO OFICIOSO DA INCONSTITUCIONALIDADE - VIOLAÇÃO DO DIREITO/DEVER DE EXAUSTÃO DOS MEIOS GRACIOSOS - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS NORMATIVOS CONSTANTES DO N°1 DO ART.° 58.° - A E 129.° AMBOS DO CIRC
- Acórdão do TCA do Sul - IMPUGNAÇÃO IMT – AVALIAÇÃO
- Acórdão do TCA do Sul - JUROS INDEMNIZATÓRIOS - JUROS MORATÓRIOS - TAXAS APLICÁVEIS
- Acórdão do TCA do Sul - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IRS -  INDEMNIZAÇÃO POR RESCISÃO – ANTIGUIDADE
- Acórdão do TCA do Sul - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - ERRO NA FORMA DE PROCESSO – CONVOLAÇÃO
- Ofício-Circulado n.º 30120/2010 - IVA - Taxa a aplicar à transmissão de relva e de tapetes de relva natural
- Acórdão do TCA do Sul - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IVA - SUJEIÇÃO – SUBVENÇÕES
- Acórdão do TCA do Sul - IRS - GANHO PROVENIENTE DE OBRIGAÇÕES DE NÃO CONCORRÊNCIA - LEI INTERPRETATIVA
- Acórdão do TCA do Sul - IRS – PRESCRIÇÃO
- Acórdão do STA - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - MAIS VALIAS - CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA – IMÓVEL
- Acórdão do STA - IVA - INEXISTÊNCIA DE FACTO TRIBUTÁRIO – ERRO – QUANTIFICAÇÃO – PEDIDO – REVISÃO – IMPUGNABILIDADE
- Acórdão do STA - DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO - AVALIAÇÃO INDIRECTA - LEI GERAL TRIBUTÁRIA
- Acórdão do STA - GASÓLEO - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS – INCONSTITUCIONALIDADE
- Acórdão do STA - RETENÇÃO NA FONTE - NÃO RESIDENTE
- Acórdão do TCA Sul - Avaliações: a fundamentação exigível para a aplicação do coeficiente de localização circunscreve-se à identificação geográfica/física do prédio, ao estabelecimento do coeficiente de localização aplicável e à invocação do quadro legal que lhe seja aplicável
- Acórdão do STA - IRS – INDEMNIZAÇÃO – PAGAMENTO - CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
- Acórdão do STA - IMPUGNAÇÃO JUDICIAL - DUPLA TRIBUTAÇÃO - RENDIMENTOS DO TRABALHO - RESIDÊNCIA
- Acórdão n.º 306/2010 - Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional o artigo 74.º, n.º 1, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS)
- Acórdão do STJ n.º 8/2010 - Fixa jurisprudência, no sentido de que a exigência do montante mínimo de (euro) 7500, de que o n.º 1 do artigo 105.º do RGIT
- Ofício Circulado - Constituição e manutenção de garantia sobre participações sociais. o caso do penhor de quotas e acções. formalidades da sua constituição. Legitimidade do dador do penhor.
- Acórdão STA - O disposto no nº 3 do art. 48º da LGT opera sem prejuízo do efeito interruptivo resultante da própria citação do responsável subsidiário, se esta ocorrer antes do termo do prazo da prescrição
- Ofício Circulado - Condições a observar para concessão de dispensa/isenção de garantia idónea em processo de execução fiscal
- Acordão STA - A omissão de decisão por parte da administração tributária não constitui objecto admissível de reclamação, nos termos do artigo 276.° do CPPT, antes a nulidade daí decorrente deverá ser arguida perante o órgão de execução fiscal e só, então, da decisão que não satisfaça a sua pretensão poderá reclamar
- Ofício Circulado - Constituição e manutenção de garantia idónea em processo de execução fiscal
- Informação Vinculativa - Imposto do Selo - Isenção do imposto do selo prevista na parte final do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto Fiscal Cooperativo
- Informação Vinculativa - Imposto do Selo - Isenção de imposto do selo prevista na parte final do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto Fiscal Cooperativo
- Acórdão do STA - Os critérios estabelecidos quanto aos coeficientes de localização que afectam o valor dos prédios edificados de harmonia com o previsto no n.º 3 do artigo 42.º do CIMI são de aplicação cumulativa, e não alternativa, com a percentagem prevista no n.º 2 do artigo 45.º, ainda do CIMI, no referente ao valor da área de implantação dos terrenos para construção
- Acórdão do TJCE - IVA: Diminuição do montante do direito à dedução em caso de violação da obrigação de utilizar uma caixa registadora
- Conclusões do TJCE - Isenção de IVA nas operações relativas à venda de pontos por um clube de férias que dão direito à utilização periódica de alojamentos de férias num determinado ano
- Informação Vinculativa - CIRC - Derrama Estadual
- Informação Vinculativa - CIRS - Deduções Específicas da Categoria F: Preço pago pela emissão de Certificados de Desempenho Energético referentes a prédios/fracções geradores de rendimentos prediais englobados
- Informação Vinculativa - Imposto do Selo - Garantias das Obrigações e a Insolvência de Empresas
- Informação Vinculativa - CIMT - Restituição de suprimentos através da transmissão de bens imóveis para a herança indivisa do prestador daqueles
- Informação Vinculativa - CIMI - Obrigação de entrega da declaração do modelo nº 1 do IMI aquando da 1ª transmissão na vigência do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
- Informação Vinculativa - Imposto do Selo - Prorrogação do prazo de concessão de crédito
-Informação Vinculativa - CIMT - Entrada de capital e subscrição de prestações acessórias com recurso a meação e quota hereditária.
-Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - IRS. AVALIAÇÃO. MÉTODOS INDIRECTOS. RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE PROVA. INCONSTITUCIONALIDADE
-Acórdão - STA - Oposição à Execução Fiscal – Fundamentos - Liquidação - Falta de Notificação
-A retribuição mensal prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, tendo como base mínima de cálculo o valor equivalente a duas horas extraordinárias, é devida em relação a todos os dias do mês do calendário
-Acórdão - STA - IRC - Matéria Colectável - Determinação de Lucro Tributável - Reporte de Prejuízos
-Acórdão - STA - Prescrição - Responsável Subsidiário – Facto
-Acórdão - STA - Oposição à Execução Fiscal – Ilegitimidade - Responsável Subsidiário - Lei Geral Tributária - Prazo
-Acórdão - STA - Acto Lesivo – Impugnabilidade - Mudança do Regime de Tributação - IRS
-Nos casos em que não foi efectuada notificação da liquidação e foi instaurada execução fiscal, está-se perante uma situação de ineficácia do acto de liquidação, que constitui fundamento de oposição enquadrável na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT.
-Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, na medida em que inclui no seu âmbito incriminatório a figura do administrador de facto de uma sociedade-IVA - Transmissão de estabelecimento
-Enquadramento fiscal de prestações de serviços relativas a transportes aéreos
-Enquadramento fiscal das prestações de serviços de publicidade e de promoção realizadas por uma empresa não residente – Enquadramento fiscal
-Enquadramento fiscal dos ganhos relativos aos activos de uma sociedade, na sequência de uma eventual alteração da sede social para outro Estado da União Europeia.
-Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes
-Dedução de despesas com cursos de ensino universitário em estabelecimento de ensino situado em outro Estado-membro
-Incumprimento de Estado – Directiva 2006/112/CE – Artigos 169.°, 170.° e 171.° – Décima terceira Directiva 86/560/CEE – Artigo 2.° – Reembolso – Sujeitos passivos não estabelecidos na UE – Operações de seguros – Operações financeiras
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